Termos de Serviço

01 O Serviço

O Whitewater OS é um serviço de software multilocatário (multi-tenant), por assinatura, para administrar um negócio: projetos e tarefas, reuniões estruturadas, placares e métricas, metas e prioridades, organogramas, trabalho recorrente e recursos assistidos por IA. Nós hospedamos e operamos o Serviço; você e seus Usuários Autorizados acessam-no pela internet. Poderemos aprimorar, adicionar ou modificar recursos ao longo do tempo; não degradaremos materialmente a funcionalidade essencial do seu plano pago durante um período de assinatura sem aviso prévio.

02 Contas e segurança

Para usar o Serviço, você precisa de uma conta com um endereço de e-mail verificado. Você pode entrar com e-mail e senha, com um provedor de identidade suportado (Google, Microsoft ou GitHub) ou com passkeys. Você concorda em: (a) fornecer informações de cadastro precisas e mantê-las atualizadas; (b) manter as credenciais confidenciais e não compartilhar contas; (c) ser responsável pela atividade realizada sob a sua conta; e (d) notificar-nos prontamente em [email protected] sobre qualquer suspeita de uso não autorizado. Poderemos exigir reverificação antes de ações sensíveis à segurança. Você precisa ter pelo menos 16 anos de idade para usar o Serviço.

03 Organizações e a autoridade dos administradores

Cada espaço de trabalho pertence a uma Organização. Os administradores da Organização (incluindo os papéis que o Serviço designa como administrador ou superior) controlam a Organização: convidam e removem Usuários Autorizados, definem papéis e permissões por membro, configuram recursos, gerenciam a assinatura, exportam os dados da Organização e podem arquivar (excluir) a Organização.

Ao usar o Serviço como membro de uma Organização, você reconhece que: (a) o conteúdo que você cria no espaço de trabalho dessa Organização é um registro empresarial da Organização, controlado por ela; (b) os administradores da Organização podem acessar, modificar, exportar e excluir o conteúdo do espaço de trabalho, sujeito ao modelo de permissões do Serviço; e (c) se a sua associação terminar, a Organização mantém seus registros, com a possibilidade de remoção da sua identidade pessoal, conforme descrito na Política de Privacidade.

O Cliente é responsável pela conformidade dos seus Usuários Autorizados com estes Termos e pela licitude dos dados que ele e seus Usuários Autorizados inserem no Serviço.

04 Assinaturas, testes e cobrança

4.1 Teste gratuito. Novas Organizações recebem um teste gratuito de 30 dias do plano Pro. Nenhuma forma de pagamento é exigida para começar. Se você assinar durante o teste, o serviço pago (e a cobrança) começa imediatamente no checkout. Se o teste terminar sem uma assinatura, a Organização entra em modo somente leitura: os dados existentes permanecem visíveis e exportáveis, mas as alterações ficam desativadas até que uma assinatura esteja ativa. Não excluímos dados por falta de assinatura ou de pagamento.

4.2 Planos e tarifas. O plano Pro custa $19.99 por assento por mês (o preço vigente é sempre informado no checkout e nas configurações de cobrança do produto). Um assento é um membro ativo da sua Organização; a quantidade da sua assinatura é definida a partir da sua contagem de membros no momento do checkout e é atualizada conforme sua associação muda, de modo que sua fatura reflete seus assentos reais (alterações no meio do ciclo podem ser rateadas proporcionalmente pelo nosso processador de pagamentos). Planos Enterprise (incluindo SLAs e termos personalizados) estão disponíveis mediante contato com a equipe de vendas; quando um contrato Enterprise entrar em conflito com estes Termos, o contrato Enterprise prevalece.

4.3 Processamento de pagamentos. Todos os pagamentos são processados pela Stripe, por meio de páginas de checkout e de portal de cobrança hospedadas pela Stripe. Os dados do seu cartão são fornecidos diretamente à Stripe e nunca passam pelos nossos servidores. Você autoriza cobranças recorrentes referentes à sua assinatura e a qualquer uso medido consentido. Você é responsável pelos impostos aplicáveis, que serão adicionados quando exigido.

4.4 Uso medido de IA. Cada plano inclui uma franquia de uso de IA (informada nas configurações de cobrança do produto). Por padrão, quando sua Organização atinge a franquia incluída, os recursos de IA param de funcionar: você nunca é cobrado por excedente, a menos que um administrador da Organização tenha ativado expressamente a cobrança por excedente. Com o excedente ativado, o uso além da franquia é medido por evento de uso e cobrado pela Stripe, posteriormente (em arrears), nas tarifas informadas no produto. Poderemos aplicar limites de uso em nível de plataforma para proteger o Serviço; se uma necessidade legítima os ultrapassar, entre em contato conosco.

4.5 Alterações de preço. Poderemos alterar preços ou franquias incluídas com aviso prévio de pelo menos 30 dias aos administradores da Organização. As alterações entram em vigor no seu próximo período de cobrança após o prazo de aviso; o uso continuado depois disso constitui aceitação. Alterações de preço nunca se aplicam retroativamente.

4.6 Cancelamento e reembolsos. Você pode cancelar a qualquer momento pelo portal de cobrança. O cancelamento entra em vigor no fim do período de cobrança em curso: você mantém o acesso pago até lá, e a Organização então entra em modo somente leitura. As tarifas não são reembolsáveis (não rateamos períodos parciais), exceto quando exigido por lei ou quando optarmos, a nosso exclusivo critério, por emitir um reembolso. O uso medido já incorrido é cobrado independentemente do cancelamento.

4.7 Falta de pagamento. Se um pagamento falhar e não for regularizado, a Organização entra em modo somente leitura. Não excluímos dados por falta de pagamento; a exclusão só ocorre conforme descrito na Seção 11.

05 Uso aceitável

Você não irá, e não permitirá que ninguém:

• use o Serviço para armazenar, transmitir ou processar conteúdo ilícito, infrator, difamatório, ou que viole direitos de terceiros (incluindo direitos de privacidade e de propriedade intelectual);
• use o Serviço para desenvolver ou transmitir malware, praticar phishing ou cometer fraude;
• investigue, escaneie ou teste a vulnerabilidade do Serviço, burle a autenticação ou o isolamento entre locatários, ou acesse os dados de outra Organização;
• abuse dos recursos de IA, inclusive tentando burlar limites de uso ou medidas de segurança, usando-os para gerar conteúdo ilícito ou nocivo, ou usando-os em violação às políticas de uso da Anthropic aplicáveis aos modelos subjacentes;
• faça scraping, coleta ou extração em massa de dados do Serviço, exceto por meio dos recursos de exportação da própria Organização;
• revenda, sublicencie, alugue ou forneça o Serviço a terceiros na forma de um serviço terceirizado (service bureau), ou o use para construir um produto concorrente;
• interfira na operação do Serviço ou imponha uma carga não razoável sobre a sua infraestrutura;
• represente falsamente sua identidade ou afiliação, ou envie spam ou mensagens não solicitadas por meio dos recursos do Serviço (incluindo convites e e-mails de notificação).

Poderemos suspender o acesso (de um Usuário Autorizado ou de uma Organização) quando razoavelmente necessário para tratar uma violação desta seção, um risco de segurança ou uma exigência legal. Quando viável, notificaremos você e trabalharemos para restaurar o acesso prontamente.

06 Conteúdo do Cliente e propriedade intelectual

6.1 O seu conteúdo. Entre você e a Whitewater, o Cliente é dono de todos os dados, arquivos e conteúdos que ele e seus Usuários Autorizados enviam ao Serviço (o “Conteúdo do Cliente”; do inglês, “Customer Content”). Você concede à Whitewater uma licença limitada e não exclusiva para hospedar, armazenar, processar, transmitir e exibir o Conteúdo do Cliente, exclusivamente conforme necessário para fornecer, proteger e dar suporte ao Serviço (incluindo o processamento por meio dos subprocessadores identificados na Política de Privacidade, como o envio de conteúdo de recursos de IA à Anthropic quando esses recursos são usados). Não adquirimos nenhum outro direito sobre o Conteúdo do Cliente, e não o usamos para publicidade nem para treinar modelos de IA.

6.2 A nossa propriedade intelectual. A Whitewater é dona do Serviço, do seu software, design e documentação, e de toda a propriedade intelectual relacionada. Concedemos ao Cliente um direito limitado, não exclusivo e intransferível para que seus Usuários Autorizados acessem e usem o Serviço durante o prazo da assinatura, sujeito a estes Termos. Nenhum direito é concedido, exceto os expressamente declarados.

6.3 Feedback. Se você nos enviar sugestões ou feedback, você nos concede uma licença perpétua, irrevogável e isenta de royalties para usá-los sem restrição ou obrigação para com você. (As avaliações de respostas de IA feitas dentro do produto são feedback nos termos desta seção.)

6.4 Exportação. Os administradores da Organização podem exportar os dados da Organização a partir do Serviço a qualquer momento enquanto ela estiver acessível (inclusive em modo somente leitura).

6.5 Publicidade. Poderemos identificar o Cliente pelo nome e pela logomarca em nossas listas de clientes e materiais de marketing, em conformidade com quaisquer diretrizes de marca que o Cliente fornecer. O Cliente pode revogar essa permissão a qualquer momento, mediante aviso a [email protected]. A revogação tem efeito prospectivo: interromperemos prontamente os novos usos e removeremos o Cliente do nosso site e das listas digitais de clientes dentro de um prazo comercialmente razoável, mas não somos obrigados a recolher materiais já distribuídos.

07 Recursos de IA

O Serviço inclui recursos baseados em IA (uma assistente e perfis de coach) construídos sobre modelos de linguagem de grande porte fornecidos pela Anthropic. Você entende e concorda que:

• O resultado da IA é informativo, não é aconselhamento profissional. Ele pode ser impreciso, incompleto ou desatualizado, mesmo parecendo confiante. Não constitui aconselhamento empresarial, jurídico, financeiro, tributário, médico ou de qualquer outra natureza profissional, e nenhum resultado cria uma relação de consultoria. Você é responsável por avaliar o resultado da IA e por todas as decisões e ações que tomar com base nele.
• A assistente de IA opera sob as próprias permissões do usuário que faz a solicitação e exige confirmação explícita do usuário antes de fazer alterações nos dados do espaço de trabalho. Você é responsável pelas alterações que confirmar.
• O resultado gerado por IA pode ser semelhante a resultados gerados para outras pessoas; na medida em que detenhamos algum direito sobre o resultado gerado para você, nós o cedemos ao Cliente, sujeito aos termos da Anthropic aplicáveis aos modelos subjacentes.
• O uso de IA está sujeito à franquia do seu plano e às regras de cobrança medida da Seção 4.4, bem como a limites razoáveis da plataforma.
• O conteúdo enviado aos recursos de IA é processado conforme descrito na Política de Privacidade.

08 Serviços de terceiros

O Serviço interopera com serviços de terceiros: a Stripe para pagamentos, e o Google, a Microsoft ou o GitHub, caso você escolha o login social. O seu uso de um serviço de terceiros é regido pelos próprios termos e pela política de privacidade desse provedor. Não somos responsáveis pelos serviços de terceiros, mas somos responsáveis pelo tratamento que os nossos subprocessadores dão aos seus dados, conforme descrito na Política de Privacidade.

09 Disponibilidade e suporte

Operamos o Serviço com competência e cuidado comercialmente razoáveis, incluindo infraestrutura redundante de banco de dados multirregião, monitoramento contínuo e alertas. No entanto, o plano Pro é fornecido sem um acordo de nível de serviço: não garantimos operação ininterrupta ou livre de erros, e manutenções programadas ou emergenciais podem causar indisponibilidade. Compromissos contratuais de disponibilidade (SLAs) estão disponíveis nos planos Enterprise, mediante contato com a equipe de vendas.

O suporte é oferecido em inglês, por meio de [email protected] e dos recursos de ajuda e de chamados de suporte dentro do produto, durante horário comercial razoável, em bases comercialmente razoáveis.

10 Vigência, suspensão e rescisão

10.1 Vigência. Estes Termos se aplicam a partir da sua primeira aceitação e continuam enquanto você tiver uma conta ou uma Organização ativa.

10.2 Rescisão por você. Você pode cancelar sua assinatura (Seção 4.6), excluir sua Organização (Seção 11) ou solicitar o apagamento da conta (Política de Privacidade, Seção 9) a qualquer momento.

10.3 Rescisão ou suspensão por nós. Poderemos suspender ou encerrar o acesso: (a) por violação material destes Termos não corrigida dentro de 14 dias após o aviso (ou imediatamente, para violações que não possam ser corrigidas ou que criem exposição legal ou risco de segurança, incluindo violações da Seção 5); (b) se exigido por lei; ou (c) mediante a descontinuação total do Serviço, com aviso prévio de pelo menos 90 dias e disponibilidade de exportação. A falta de pagamento é tratada pelo modo somente leitura (Seção 4.7), não por rescisão.

10.4 Efeito da rescisão. As seções que, por sua natureza, devem sobreviver (incluindo a Seção 4, quanto às tarifas já devidas, e as Seções 6, 7, 12, 13, 14, 16 e 17) sobrevivem à rescisão.

11 Retenção e exclusão de dados após a rescisão

Não excluímos dados da Organização em nenhum cronograma automático; a exclusão ocorre a pedido explícito do Cliente ou, após a rescisão, a nosso critério, conforme segue. Se sua assinatura terminar ou o contrato for rescindido por um motivo diferente do próprio pedido de exclusão do Cliente, os dados da Organização permanecerão recuperáveis (em modo somente leitura, com exportação disponível) por pelo menos 90 dias após a rescisão. Além dessa janela de 90 dias, os dados da Organização estão sujeitos a exclusão a qualquer momento, a nosso critério; não nos comprometemos com nenhum cronograma de exclusão, e os dados podem ser mantidos até que os excluamos ou até que o Cliente solicite a exclusão. Se descontinuarmos o Serviço por completo, aplica-se a janela de aviso prévio e exportação da Seção 10.3.

Se um administrador da Organização excluir a Organização, aplica-se uma janela de restauração de 30 dias, após a qual os dados da Organização (registros de banco de dados, arquivos enviados e arquivos de processamento de IA) tornam-se elegíveis para exclusão permanente, conforme descrito na Política de Privacidade; a garantia de 90 dias acima não se aplica aos dados que o Cliente nos pediu para excluir. Poderemos reter registros de cobrança, auditoria e conformidade legal, conforme descrito na Política de Privacidade.

12 Isenção de garantias

O SERVIÇO É FORNECIDO “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA” (“AS IS”) E “CONFORME DISPONÍVEL” (“AS AVAILABLE”). NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA POR LEI, A WHITEWATER ISENTA-SE DE TODAS AS GARANTIAS, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO AS GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO A UM PROPÓSITO ESPECÍFICO, TITULARIDADE E NÃO VIOLAÇÃO, E QUAISQUER GARANTIAS DECORRENTES DE PRÁTICAS COMERCIAIS OU USOS DO COMÉRCIO. NÃO GARANTIMOS QUE O SERVIÇO SERÁ ININTERRUPTO, LIVRE DE ERROS OU SEGURO, QUE OS DEFEITOS SERÃO CORRIGIDOS, OU QUE O RESULTADO DA IA SERÁ PRECISO OU CONFIÁVEL. ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM DETERMINADAS ISENÇÕES DE GARANTIA, DE MODO QUE PARTE DO ACIMA EXPOSTO PODE NÃO SE APLICAR A VOCÊ.

13 Limitação de responsabilidade

NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA POR LEI: (a) NENHUMA DAS PARTES SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS OU PUNITIVOS, NEM POR LUCROS CESSANTES, PERDA DE RECEITA, DE FUNDO DE COMÉRCIO (GOODWILL) OU DE DADOS (EXCETO QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES DE EXCLUSÃO DE DADOS QUE ASSUMIMOS EXPRESSAMENTE), MESMO QUE AVISADAS DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS; E (b) A RESPONSABILIDADE TOTAL AGREGADA DE CADA PARTE DECORRENTE DESTES TERMOS OU DO SERVIÇO, OU A ELES RELACIONADA, NÃO EXCEDERÁ O MAIOR VALOR ENTRE (i) AS TARIFAS QUE O CLIENTE PAGOU À WHITEWATER NOS 12 MESES ANTERIORES AO EVENTO QUE DEU ORIGEM À RECLAMAÇÃO E (ii) CEM DÓLARES AMERICANOS ($100).

O LIMITE PREVISTO NO ITEM (b) NÃO SE APLICA: ÀS OBRIGAÇÕES DE PAGAMENTO DO CLIENTE; ÀS OBRIGAÇÕES DE INDENIZAÇÃO DE UMA PARTE NOS TERMOS DA SEÇÃO 14; OU À NEGLIGÊNCIA GRAVE, CONDUTA DOLOSA OU VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL DA OUTRA PARTE POR UMA DAS PARTES. ESSES LIMITES SE APLICAM INDEPENDENTEMENTE DA TEORIA DE RESPONSABILIDADE E MESMO QUE UM REMÉDIO NÃO CUMPRA SEU PROPÓSITO ESSENCIAL. ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM DETERMINADAS LIMITAÇÕES, DE MODO QUE PARTE DO ACIMA EXPOSTO PODE NÃO SE APLICAR A VOCÊ.

14 Indenização

O Cliente defenderá, indenizará e isentará a Whitewater e seus sócios, dirigentes e funcionários de e contra qualquer reclamação de terceiros, e dos danos, custos e honorários advocatícios razoáveis resultantes, decorrentes de: (a) Conteúdo do Cliente, incluindo reclamações de que ele infringe ou se apropria indevidamente de direitos de terceiros ou viola a lei; (b) o uso do Serviço pelo Cliente ou por seus Usuários Autorizados em violação a estes Termos ou à lei; ou (c) decisões ou ações tomadas com base no resultado da IA. Notificaremos você prontamente sobre qualquer reclamação desse tipo e cooperaremos de forma razoável (às suas custas); você poderá conduzir a defesa com o advogado de sua escolha, desde que não celebre acordo que imponha obrigações a nós sem o nosso consentimento.

15 Alterações a estes Termos

Estes Termos são versionados, e a sua aceitação de uma versão específica fica registrada no Serviço. Poderemos atualizar os Termos à medida que o Serviço e a lei evoluírem. Para alterações materiais, daremos aos administradores da Organização aviso prévio de pelo menos 30 dias, por e-mail ou por aviso dentro do produto, e o Serviço apresentará os Termos atualizados para reaceitação no login. Se você não aceitar uma versão materialmente atualizada, não poderá continuar a usar o Serviço; seu recurso é cancelar (Seção 4.6) e exportar seus dados (Seção 11). Alterações não materiais (como esclarecimentos e correções de erros de digitação) podem entrar em vigor no momento da publicação, com o histórico de versões refletindo-as.

16 Controles de exportação e sanções

Você declara que você e a sua Organização não estão localizados em, não são organizados sob as leis de, nem residem habitualmente em nenhum país ou região sujeito a sanções abrangentes dos Estados Unidos, e não constam de nenhuma lista de partes restritas do governo dos Estados Unidos (incluindo a lista OFAC SDN). Você não usará, exportará nem reexportará o Serviço em violação às leis de controle de exportação ou de sanções dos Estados Unidos.

17 Lei aplicável e resolução de disputas

17.1 Lei aplicável. Estes Termos são regidos pelas leis do Estado da Geórgia, Estados Unidos, excluídas suas normas de conflito de leis. O Federal Arbitration Act (Lei Federal de Arbitragem dos EUA) rege a interpretação e a aplicação das Seções 17.3 a 17.6.

17.2 Resolução informal em primeiro lugar. Antes de iniciar uma arbitragem ou ajuizar uma ação, a parte reclamante enviará um aviso por escrito descrevendo a disputa, e as partes tentarão resolvê-la de boa-fé dentro de 30 dias.

17.3 Arbitragem individual e vinculante. Exceto conforme previsto nas Seções 17.4 e 17.5, qualquer disputa decorrente destes Termos ou do Serviço, ou a eles relacionada, será resolvida por arbitragem final e vinculante, administrada pela American Arbitration Association, segundo suas Regras de Arbitragem Comercial (incluindo seus procedimentos abreviados, quando aplicáveis), perante um único árbitro. A sede da arbitragem é o Condado de DeKalb, Geórgia (do inglês, “DeKalb County, Georgia”); as audiências podem ser realizadas por videoconferência, quando as regras permitirem. A sentença arbitral pode ser homologada em qualquer tribunal de jurisdição competente. O árbitro decide todas as questões, exceto que um tribunal de jurisdição competente decide sobre a exequibilidade da renúncia à ação coletiva prevista na Seção 17.6.

17.4 Exceções. Qualquer uma das partes pode (a) ajuizar uma reclamação individual em um tribunal de pequenas causas, caso se qualifique, e (b) buscar medida cautelar ou outra forma de tutela de equidade em qualquer tribunal de jurisdição competente, para proteger sua propriedade intelectual ou informações confidenciais.

17.5 Direito de exclusão em 30 dias. Você pode optar por não participar do acordo de arbitragem (Seção 17.3) e da renúncia à ação coletiva (Seção 17.6) enviando um e-mail para [email protected] dentro de 30 dias após a sua primeira aceitação destes Termos, informando o nome da sua Organização, o e-mail da sua conta e que você opta por não participar da arbitragem. Essa opção não afeta nenhuma outra disposição destes Termos.

17.6 Renúncia à ação coletiva. Todas as disputas devem ser apresentadas apenas na capacidade individual das partes, e não como autor ou membro de uma classe em qualquer suposto processo coletivo, consolidado ou representativo; o árbitro não pode consolidar reclamações de partes diferentes nem presidir qualquer forma de processo coletivo ou representativo. Se esta renúncia for considerada inexequível quanto a uma reclamação específica, essa reclamação (e somente essa reclamação) prosseguirá em juízo, nos termos da Seção 17.7, em vez de na arbitragem.

17.7 Processos judiciais. Qualquer disputa não sujeita à arbitragem (por a parte ter optado validamente por não participar, por se aplicar uma exceção, ou por a Seção 17.6 ser considerada inexequível quanto a uma reclamação) será apresentada exclusivamente nos tribunais estaduais ou federais localizados no Condado de DeKalb, Geórgia, ou que o atendam, e cada parte consente com a jurisdição pessoal e o foro desses tribunais. CADA PARTE RENUNCIA AO SEU DIREITO A JULGAMENTO POR JÚRI em qualquer processo desse tipo, na medida permitida por lei.

18 Disposições gerais

• Acordo integral. Estes Termos, a Política de Privacidade e qualquer contrato Enterprise (quando aplicável) constituem o acordo integral relativo ao Serviço e substituem discussões anteriores. Termos constantes de um pedido de compra do Cliente ou de um formulário de fornecedor não se aplicam, a menos que os assinemos.
• Cessão. Você não pode ceder estes Termos sem o nosso consentimento por escrito, exceto a um sucessor em uma fusão ou venda da totalidade substancial dos ativos, mediante aviso a nós. Podemos ceder estes Termos no contexto de uma fusão, aquisição ou venda de ativos.
• Partes independentes. As partes são contratantes independentes; estes Termos não criam sociedade, joint venture ou agência entre elas.
• Força maior. Nenhuma das partes é responsável por atraso ou falha causados por eventos além do seu controle razoável (incluindo interrupções na internet ou em fornecedores de infraestrutura, eventos fortuitos ou de força maior, guerra ou ação governamental), exceto quanto às obrigações de pagamento.
• Avisos. Nós enviamos avisos aos e-mails de conta dos administradores da Organização ou dentro do produto; você envia avisos para [email protected]. O aviso por e-mail é considerado eficaz no momento do envio.
• Divisibilidade; renúncia. Se uma disposição for inexequível, ela será reformulada na medida mínima necessária, e o restante permanece em vigor. A não aplicação de uma disposição não constitui renúncia a ela.
• Títulos e resumos. Os resumos “Em linguagem simples” são recursos de legibilidade; o texto integral de cada seção prevalece.

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